O Ministério da Economia lançou a Resolução nº 64/2020, que cria um mercado de procuradores digitais de integração urbanístico, o MURIN, para permitir a emissão online de dispensas de alvará e habite-se a obras de baixo risco.
A iniciativa é destinada aos cidadãos e empresas do ramo da reforma e construção que irão se submeter às regras definidas pelos municípios e Corpo de Bombeiros. O sistema do Serpro, além de emitir certificados de dispensa de alvará e habite-se para o cidadão e empresas, também será utilizado, de forma exclusiva, pelos municípios e Corpo de Bombeiros para o cadastramento de informações.
A solução é chamada “Obra Legal” e atua de forma integrada ao portal de serviços do governo para emitir os certificados com autenticidade garantida pelo QR Code. O sistema vai reduzir burocracias no setor e vai transformar esta experiência que era demorada, em algo mais simples e rápido. Com o SEPRO vai ser possível resolver todos os trâmites da obra pelo celular em um único dia.
As vantagens deste sistema são claramente visíveis e vão beneficiar o cidadão de amplas formas, como na questão financeira. Com a construção regularizada rápido e sem burocracias ele pode contar com financiamentos acessíveis. Além do governo ganhar com o maior controle de riscos e um planejamento melhor para os serviços públicos.
Atenção! Para construções consideradas de baixo risco (tipo A), o certificado de dispensa é emitido gratuitamente. Porém, para os de risco tipo B, é necessário efetuar o pagamento do serviço digital. Os de alto e médio riscos se submetem ao processo administrativo tradicional. Vale lembrar que em todos os casos é necessário o pagamento das taxas municipais e dos bombeiros, seguindo as regras locais.
